Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 96, de 28 de novembro de 1986, os Pareceres CST nºs 551/71 (parte); 26/73 (parte), 130/73 (parte), 673/73 (parte) e 683/73 (parte); 479/74, 819/74 (parte), 820/74, 1.198/74, 1.524/74 (parte) e 1.687/74; 1.090/75 (parte) e 2.685/75 (parte); 2.688/76 (parte); 2.710/77 (parte); 1.973/78 (parte), 2.027/78 (parte) e 3.477/78 (parte); 791/80 (parte); 798/81 (parte); 2.467/82 (parte); 323/83 e 1.318/85 (parte).

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.