Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 3 de 21/02/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2006

Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, declaram:

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Artigo único. A SRF disponibilizará no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC o módulo Sistema Medição de Vazão - SMV, referente à opção de atendimento de que trata o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto

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MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária