Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1 DE 14/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira e a Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e no art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007,
Declaram:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
CLÁUDIA MARIA DE ANDRADE