Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9 DE 24/01/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2022

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A Coordenadora-Geral de Tributação Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.745757/2021-23,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ônibus Rodoviário  Versão: AUDACE 800 Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.801 a 6.700 cm³/Volume interno do habitáculo = 50,6 m³  Marca/Fabricante: MARCOPOLO SA.

Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021

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Nome do veículo: Ônibus Rodoviário  Versão: SPECTRUM Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.801 a 6.700 cm³/Volume interno do habitáculo = 50,6 m³  Marca/Fabricante: NEOBUS/MARCOPOLO

Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021

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Nome do veículo: Ônibus Urbano  Versão: VIALE DD SUNNY Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 6.374 a 11.080 cm³/Volume interno do habitáculo = 50,7 m³  Marca/Fabricante: MARCOPOLO SA.

Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021