Ato Declaratório Executivo COFIS nº 85 DE 28/12/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

O Coordenador-Geral de Fiscalização - Substituto no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

Declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015 , constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ANTÔNIO VINHAS LUCAS