A Coordenadora-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10880.741523/2022-19,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 11,847 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 13,279 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 11,847 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 13,279 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 16,560 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 17,814 m³

Ano/Modelo: 2022/2023

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Micro-ônibus

Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindrada: 1.950 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Volume interno do habitáculo: 17,814 m³

Ano/Modelo: 2022/2023