Ato Declaratório Executivo COSIT nº 74 DE 21/09/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A Coordenadora-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.745133/2021-14,
Declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: Ônibus urbano |
| Versão: Mega Plus |
| Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 4.600, 4.800, 6.900, 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Neobus/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2019 |
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| Nome do veículo: Ônibus urbano |
| Versão: Mega Plus |
| Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 4.600, 4.800, 6.900, 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Neobus/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Ônibus urbano |
| Versão: Torino |
| Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2019 |
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| Nome do veículo: Ônibus urbano |
| Versão: Torino |
| Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare Cinco |
| Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 2.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 19,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2019 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare Cinco |
| Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 2.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 19,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare DW9 |
| Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 4.801 cm³/Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: FLY6 |
| Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 2.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 19,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2019 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: FLY6 |
| Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 2.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 19,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare V8L |
| Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 3.760 cm³/Volume interno do habitáculo = 28,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare V9L |
| Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 3.760 cm³/Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2019 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare V9L |
| Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 3.760 cm³/Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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| Nome do veículo: Micro ônibus |
| Versão: Volare W9C |
| Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindrada: 3.760 cm³/Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ |
| Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare |
| Ano/modelo: 2019/2020 |
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