O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.351452/2020-93, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DIVINA D' MINAS LTDA, CNPJ 35.653.932/0001-18, situado na Rodovia MGT, 265 km 13, s/nº, Sítio Santa Anastaci, Distrito de Senhora das Dores, Barbacena, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/224 e 06104/225 como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 15 e 16, ambos de 6 de novembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ADRIANO AMORIM