Nota: Ver Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 35 DE 25/06/2024, que prorroga, o prazo previsto para a conclusão da investigação por mais 180 dias.

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 39 DE 29/06/2023, que prorroga, o prazo previsto para a conclusão da investigação por mais 360 dias.

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 42 DE 27/06/2022, que prorroga, o prazo previsto para a conclusão da investigação por mais 360 dias.

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 102 DE 22/11/2021, que prorroga, o prazo previsto para a conclusão da investigação por mais 240 dias.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo;

II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 84073490 (84073400); 87032210 (87032200); 87032290 (87032200); 87032310 (87032300); 87032390 (87032300); 87088000 (87088000/87089900); 90328929 (90328900);

III - Exportador/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE GUADALAJARA MEXICO S DE RL DE CV; CONTITECH MEXICANA SA DE CV; DAIMLER AG; GENERAL MOTORS DE MEXICO S DE RL DE CV; GENERAL MOTORS OVERSEAS DISTRIBUITION; HYUNDAI GLOVIS CO LTD; MERCEDES-BENZ AG; NISSAN MEXICANA SA. DE CV; OMRON AUTOMITIVE ELECTRONICS DE MÉXICO S DE RL DE CV; VOLKSWAGEN DE MEXICO SA DE CV; ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA SA DE CV / México;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE GUADALAJARA MEXICO S DE RL DE CV; CONTITECH MEXICANA SA DE CV; COOPERATION MANUGACTURING PLANT AGUASCALIENTES SAPI DE CV; DAIMLER COMPRA Y MANUFACTURA MEXICO S DE RL DE CV; GENERAL MOTORS DE MEXICO S DE RL DE CV; HYUNDAI MOBIS MÉXICO S DE RL DE CV; HYUNDAI WIA MEXICO S DE RL DE CV; MANDO CORPORATION MEXICO SA DE CV; NISSAN MEXICANA SA DE CV; OMRON AUTOMITIVE ELECTRONICS DE MÉXICO S DE RL DE CV; VOLKSWAGEN DE MEXICO SA DE CV; ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA SA DE CV /México;

V - Entidades Certificantes: INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.; DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS