Ato Declaratório Executivo SRRF01 Nº 7 DE 23/12/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2025
Ret. - Declara alfandegado o terminal de cargas internacionais do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT, nos termos e condições normativos vigentes.
No art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 7, de 23 de dezembro de 2025, publicado no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, seção 1, página 839,
Onde se lê:
"nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e X do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022."
Leia-se:
"nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022."