Ato Declaratório Executivo COANA nº 7 DE 31/03/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720037/2016-74,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - com elevador - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,734 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - com elevador - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,734 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - com elevador - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 43,547 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - com elevador - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 43,547 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 43,547 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 43,547 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,734 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R.ORE / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus (transporte de passageiros - Carroceria Induscar) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,734 m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2016/2016 |