Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 57 DE 14/11/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.260955/2024-42,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1050 Cilindrada: 7.698, 9.291, 12.742 cm³ Range de passageiros: de 32 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 55,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1200 Cilindrada: 7.698, 9.291, 12.742 cm³ Range de passageiros: de 26 até 62 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 55,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1350 Cilindrada: 7.698, 9.291, 12.742 cm³ Range de passageiros: de 30 até 59pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 55,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1600 Cilindrada: 12.742, 12.777 cm³ Range de passageiros: de 14 até 56 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 60,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1800 Cilindrada: 12.742, 12.777 cm³ Range de passageiros: de 10 até 80 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 77,7 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Rodoviário Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Seletivo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Turismo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 16 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Midi Escolar Cilindrada: 4.580, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 38,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada: 7.698 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Articulado Cilindrada: 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 90 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 81,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus escolar Versão: Torino Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³ Capacidade: 93 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino S Cilindrada: 7.698 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 900 Cilindrada: 7.698, 9.291, 12.742 cm³ Range de passageiros: de 41 até 52 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 55,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 7.698, 9.291, 12.742 cm³ Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 55,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale Express Cilindrada: 12.816 cm³ Capacidade: 86 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 115,86 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |