Ato Declaratório Executivo Codac nº 56 de 10/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 01.09.2010, DOU 06.09.2010.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterada pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,
Declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
Item | Código de Receita | Especificação da Receita |
1 | 1661 | CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO |
2 | 1684 | CPSSS - SERVIDOR CIVIL LICENCIADO/CEDIDO |
3 | 1690 | CPSSS - DECISÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA |
4 | 1700 | CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO |
5 | 1717 | CPSSS - PENSIONISTA CIVIL |
6 | 1723 | CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRECATÓRIO JUDICIAL |
7 | 1730 | CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRECATÓRIO JUDICIAL |
8 | 1752 | CPSSS - PENSIONISTA - PRECATÓRIO JUDICIAL |
9 | 1769 | CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO |
10 | 1781 | CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR CIVIL LICENCIADO/CEDIDO |
11 | 1808 | CPSSS - PATRONAL - DECISÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA |
12 | 1814 | CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR NO EXTERIOR |
13 | 1837 | CPSSS - PATRONAL - PRECATÓRIO JUDICIAL |