Ato Declaratório Executivo SRF nº 54 de 27/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2006
Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.003765/2006-46, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo classificado no código nº 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Kombi |
Versão: Standard |
Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por centelha (Total flex - gasolina/álcool) |
Cilindradas: 1390cm³ |
Marca: VW |
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. |
Ano/modelo: 2007 |