Ato Declaratório Executivo COSIT nº 52 DE 12/11/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10880.756203/2024-25,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |
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Veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 |