Ato Declaratório Executivo CORAT nº 52 de 28/07/2005

Norma Federal

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no mês de agosto de 2005, são as constantes na Agenda Tributária anexa.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples;

c) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade 2005);

d) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

e) o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral).

§ 1º As declarações e os demonstrativos constantes das alíneas a, b, d e e do inciso I deverão ser apresentados até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

§ 2º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 3º Excepcionalmente, em relação aos eventos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o quinto dia útil do mês de maio de 2005, a DCTF Semestral relativa a eventos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2005;

II - até o último dia útil do mês de maio de 2005, a DIPJ relativa a eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005; e

III - até o último dia útil do mês de julho de 2005, o Dacon relativo a eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2005.

Art. 4º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, ocorridos no ano-calendário de 2005, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa a esse ano-calendário, deve ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, no caso desta ser em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; ou

II - até o último dia útil do mês de fevereiro de 2006, no caso de encerramento de espólio.

Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Parágrafo único. Se o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio se encerrar antes da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser apresentadas no prazo previsto no caput para a entrega da Declaração Final de Espólio.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO

Agenda Tributária - Agosto de 2005

Tributos e Contribuições

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento de tributos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
Diária  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos do Trabalho     
  Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063  FG ocorrido no mesmo dia 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Royalties e pagamentos de assistência técnica 0422  FG ocorrido no mesmo dia 
  Renda e proventos de qualquer natureza  0473  " 
  Juros e comissões em geral  0481  " 
  Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas  5192  " 
  Fretes internacionais  9412  " 
  Remuneração de direitos  9427  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio  9453  " 
  Previdência privada e Fapi  9466  " 
  Aluguel e arrendamento  9478  " 
  Outros Rendimentos     
  Pagamento a beneficiário não identificado  5217  FG ocorrido no mesmo dia 
       
Diária  Imposto sobre a Exportação (IE)  0107  Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes. 
       
Diária  Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 9438  Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia. 
       
Diária  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5434  FG ocorrido no mesmo dia 
       
Diária  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Cofins - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5442  FG ocorrido no mesmo dia 
3  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital    24 a 30 de Julho/2005 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  5ª Semana de Julho 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de   swap 5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remun. do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Aluguéis e   royalties pagos a pessoa física 3208  " 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada  3223  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
3  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)    24 a 30 de Julho/2005 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior    5ª Semana de Julho 
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bonificações/Dividendos  0490   "  
  Juros de Empréstimos Externos  5299  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  " 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de   factoring 5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Indenização por danos morais  6904  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
3  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)    24 a 30 de Julho/2005 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  5ª Semana de Julho 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
3  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)    21 a 27/Julho/2005 
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  4ª Semana de Julho 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. Sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
3  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  21 a 31/Julho/2005 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 
       
10  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (  station wagons) e os automóveis de corrida; 0676  21 a 31/Julho/2005 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 
  84.29   Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097  21 a 31/Julho/2005 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  " 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
10  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  21 a 31/Julho/2005 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  " 
       
10  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Julho/2005 
  IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4112  " 
       
10  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Julho/2005 
  CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4153  " 
       
10  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Julho/2005 
  PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4138  " 
       
10  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Julho/2005 
  Cofins - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4166  " 
       
10  SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).  Darf Simples  Julho/2005 
       
10  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital    31/Julho a 6/Agosto/2005 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  1ª Semana de Agosto 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de   swap 5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remun. do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Aluguéis e   royalties pagos a pessoa física 3208  " 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada  3223  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
10  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior    31/Julho a 6/Agosto/2005 
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  1ª Semana de Agosto 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  " 
  Outros Rendimentos    " 
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  " 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de   factoring 5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Indenização por danos morais  6904  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
10  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)    31/Julho a 6/Agosto/2005 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  1ª Semana de Agosto 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
10  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)    28/Julho a 3/Agosto/2005 
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  1ª Semana de Agosto 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
12  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 31/Julho/2005 
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5979  " 
       
12  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 31/Julho/2005 
  Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5960  " 
       
12  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 31/Julho/2005 
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5987  " 
       
15  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  1º a 10/Agosto/2005 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
15  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Faturamento  8109  Julho/2005 
  PIS/Pasep - Folha de salários  8301  " 
  PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público  3703  " 
  PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas  4574  " 
  PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária  8496  " 
  PIS - Combustíveis  6824  " 
  PIS - Não-cumulativo  6912  " 
       
15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Cofins - Entidades financeiras e equiparadas  7987  Julho/2005 
  Cofins - Demais Entidades  2172  " 
  Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária  8645  " 
  Cofins - Combustíveis  6840  " 
  Cofins - Não-cumulativa  5856  " 
       
15  Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.  9331  Julho/2005 
15  Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/00 , com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 .  8741  Julho/2005 
       
15  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi  5110  Julho/2005 
  IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi  5123  " 
       
17  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital    7 a 13/Agosto/2005 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  2ª Semana de Agosto 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de   swap 5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remun. do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Aluguéis e   royalties pagos a pessoa física 3208  " 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada  3223  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  " 
  Outros Rendimentos    " 
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
17  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)    7 a 13/Agosto/2005 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  2ª Semana de Agosto 
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  " 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de   factoring 5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Indenização por danos morais  6904  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
17  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)    7 a 13/Agosto/2005 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  2ª Semana de Agosto 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
17  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)    4 a 10/Agosto/2005 
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  2ª Semana de Agosto 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
19  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (  station wagons) e os automóveis de corrida; 0676  1º a 10/Agosto/2005 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 
  84.29   Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097  1º a 10/Agosto/2005 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  " 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  " 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
24  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  11 a 20/Agosto/2005 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 
       
24  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital    14 a 20/Agosto/2005 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  3ª Semana de Agosto 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de   swap 5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remun. do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Aluguéis e   royalties pagos a pessoa física 3208  " 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada  3223  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bonificações/Dividendos  0490   "  
  Juros de Empréstimos Externos  5299  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  " 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de   factoring 5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Indenização por danos morais  6904  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
24  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)    14 a 20/Agosto/2005 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  3ª Semana de Agosto 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
24  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)    11 a 17/Agosto/2005 
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  3ª Semana de Agosto 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
26  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Agosto/2005 
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5979  " 
       
26  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Agosto/2005 
  Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5960  " 
       
26  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Agosto/2005 
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5987  " 
       
31  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)     
  Recolhimento mensal (Carnê Leão)  0190  Julho/2005 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600  " 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015  " 
  5ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual  0211  Ano-calendário de 2004 
       
31  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (  station wagons) e os automóveis de corrida; 0676  11 a 20/Agosto/2005 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 
  84.29   Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097  11 a 20/Agosto/2005 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  " 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  " 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
31  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital    21 a 27/Agosto/2005 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  4ª Semana de Agosto 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de   swap 5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remun. do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Aluguéis e   royalties pagos a pessoa física 3208  " 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada  3223  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  " 
  Outros Rendimentos    " 
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  " 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de   factoring 5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Indenização por danos morais  6904  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
31  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)    21 a 27/Agosto/2005 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  4ª Semana de Agosto 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
31  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)    18 a 24/Agosto/2005 
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  4ª Semana de Agosto 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
31  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):    
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  Julho/2005 
  IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.  1020  " 
  IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi  1097  " 

Agenda Tributária

Agosto de 2005

Data de Vencimento  Tributos e Contribuições  Código Darf  Período de Apuração  do Fato Gerador (FG)
       
31  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Fundos de Investimento Imobiliário  5232  Julho/2005 
       
31  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  2030  Abril a Junho/2005 
  Estimativa Mensal  2469  Julho/2005 
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  6012  Abril a Junho/2005 
  Estimativa Mensal  2484  Julho/2005 
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)  2372  Abril a Junho/2005 
       
31  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)     
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  1599  Abril a Junho/2005 
  Estimativa Mensal  2319  Julho/2005 
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  0220  Abril a Junho/2005 
  Estimativa Mensal  2362  Julho/2005 
  PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Optantes pela apuração com base no lucro real     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  3373  Abril a Junho/2005 
  Estimativa Mensal  5993  Julho/2005 
  Lucro Presumido (2ª quota)  2089  Abril a Junho/2005 
  Lucro Arbitrado (2ª quota)  5625  Abril a Junho/2005 
  IRPJ - Renda Variável  3317  Julho/2005 
  IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9004  Abril a Junho/2005 
  IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9017  Julho/2005 
  IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9020  Abril a Junho/2005 
  IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9032  Julho/2005 
  IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9045   Abril a Junho/2005  
  IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9058  Julho/2005 
       
31  Programa de Recuperação Fiscal (Refis)     
  Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100  Diversos 
  Refis - Parcelamento alternativo  9222  " 
  Refis - ITR/Exercícios até 1996  9113  " 
  Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126  " 
       
31  Parcelamento Especial (Paes)     
  Paes - Pessoa física  7042  Diversos 
  Paes - Microempresa  7093  " 
  Paes - Empresa de pequeno porte  7114  " 
  Paes - Demais pessoas jurídicas  7122  " 
  Paes - ITR  7288  " 

Agenda Tributária - Agosto de 2005

Declarações, Demonstrativos e Documentos.

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) sem a incidência de multa.

Data de Apresentação  Declarações, Demonstrativos e Documentos  Período de Apuração 
     
  De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas   
     
5  DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal  Junho/2005 
     
5  Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  Janeiro a Março/2005 
     
5  Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  Abril a Junho/2005 
     
15  DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI  Abril a Junho/2005 
     
25  DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Julho/2005 
     
31  CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.  Julho/2005 
     
31  CPMF - Medidas Judiciais  Julho/2005 
     
31  DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas  Julho/2005 
     
31  DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros  Julho/2005 
     
     
31  DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais  Julho/2005 
     
31  DOI - Declaração de Operações Imobiliárias  Julho/2005 
     
31  Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito  Janeiro a Junho/2005 
     
  De Interesse Principal das Pessoas Físicas   
     
Diário  Declaração Final de Espólio  Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. 
Diário  Declaração de Saída Definitiva  Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou  Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.