Ato Declaratório Executivo COANA nº 5 DE 23/04/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000015/0115-14,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S Versão: M350LH 23S Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: IVECO CITY CLASS 70C17 HD Versão: 70C17 HD Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: IVECO CITY CLASS 70C17 HD Versão: 70C17 HD Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: IVECO CITY CLASS 50C17 MINIBUS Versão: 50C17 HD MINIBUS Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: IVECO CITY CLASS 50C17 MINIBUS Versão: 50C17 MINIBUS Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2015 |