Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 11.10.2010, DOU 13.10.2010.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo:

"O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, declara:

Art. 1º A relação dos conhecimentos de carga de que trata o § 5º do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, deverá ser transmitida eletronicamente pela empresa de transporte expresso internacional, por meio do sistema Harpia-CRE, previamente ao registro da declaração de importação.

§ 1º A empresa de transporte expresso internacional deverá enviar uma relação para cada veículo transportador.

§ 2º A informação do número do vôo, constante da relação de que trata o caput, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

§ 3º Para a formação do número do vôo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO

ANEXO I
REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VÔO

Número do vôo: XAANNNN

ANEXO II
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO

(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 8, de 01.10.2008, DOU 06.10.2008)

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"Nome da Empresa   Código   
CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA               C
DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA            D
FEDERAL EXPRESS CORPORATION               F
HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA   H
INTERNACIONAL LATINO AMERICADA DE SERVIÇOS LTDA      I
MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA   M
OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA   O
QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA            Q
SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA               S
SKYMED ENCOMENDAS LTDA               E
SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA   K
SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA            Y
TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA      A
TNT EXPRESS BRASIL LTDA                  T
UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA         U
WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA   W""