Ato Declaratório Executivo COSIT nº 49 DE 20/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2023
Enquadra veículos em "ex" da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.041275/2023-41, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO
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Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR FRETAMENTO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR SELETIVO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR TURISMO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 16 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR RODOVIÁRIO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR URBANO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 28,9 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER FRETAMENTO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER ESCOLAR Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 45 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER MIDI ESCOLAR Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 38,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO ARTICULADO Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 90 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 81,4 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO Cilindrada: 4.801 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO S Cilindrada: 4.801 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE ARTICULADO BRS Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE ARTICULADO BRT Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 35 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 106,5 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE BRS Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 30 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 57,0 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE BRT Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 64,3 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |