Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43 DE 19/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.518159/2022-42, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Ideale 800 Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³ Range de passageiros: de 31 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 800 Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³ Range de passageiros: de 31 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1050 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 32 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1200 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 26 até 62 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1350 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 900 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 41 até 52 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1600 Cilindrada: 9.291 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 14 até 56 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 60,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1800 Cilindrada: 9.291 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 10 até 80 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 77,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Fretamento Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Seletivo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Turismo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 16 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Rodoviário Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Urbano Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 28,9 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Fretamento Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Marcopolo Fabricante: Neobus/Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Escolar Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 45 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Marcopolo Fabricante: Neobus/Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Midi Escolar Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 38,2 m³ Marca: Neobus/Marcopolo Fabricante: Neobus/Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Articulado Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 90 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 81,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada: 4.580 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino S Cilindrada: 4.580 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale Articulado BRS Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale Articulado BRT Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 35 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 106,5 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRS Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 30 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 57,0 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRT Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 64,3 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |