Ato Declaratório Executivo Codac nº 43 DE 15/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013,
Declara:
Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita 1690 - CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança e 1808 - CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010.
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 1 | 1661 | CPSS - Servidor Civil Ativo |
| 2 | 1684 | CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado |
| 3 | 1700 | CPSS - Servidor Civil Inativo |
| 4 | 1717 | CPSS - Pensionista Civil |
| 5 | 1723 | CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
| 6 | 1730 | CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
| 7 | 1752 | CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
| 8 | 1769 | CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária |
| 9 | 1781 | CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária |
| 10 | 1814 | CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
| 11 | 1837 | CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária |
| 12 | 1850 | Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício |
| 13 | 1928 | Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício |
| 14 | 1843 | R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal |
| 15 | 1911 | R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA