Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42 DE 16/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 11020.720288/2023-15, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome: Campione Modelo: Campione Invictus 1050 Capacidade de transporte: até 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil |
Fabricante: Comil Ônibus S.A Ano/modelo: 2022/2023 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 60.000 dm³ |
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Nome: Campione Modelo: Campione Invictus 1200 Capacidade de transporte: até 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil |
Fabricante: Comil Ônibus S.A Ano/modelo: 2022/2023 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 60.000 dm³ |
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Nome: Campione Modelo: Campione Invictus LD Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil |
Fabricante: Comil Ônibus S.A Ano/modelo: 2022/2023 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 65.130 dm³ |
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Nome: Campione Modelo: Campione Invictus DD Capacidade de transporte: até 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil |
Fabricante: Comil Ônibus S.A Ano/modelo: 2022/2023 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 86.830 dm³ |