Ato Declaratório Executivo COSIT nº 41 DE 16/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.518159/2022-42, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare Access Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 15 até 33 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 33.2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare DW9 Cilindrada: 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 49 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V8L 4 x 4 Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 41 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 20,5 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V8L Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 46 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 28,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V9L Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare W9C Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare WL Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 37,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare DV9L Cilindrada: 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 51 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |