Ato Declaratório Executivo COSIT nº 39 DE 14/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.056288/2023-14, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO
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Nome do veículo: Apache Vip Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.600 a 11.967 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 39.166 dm³, motorista 9.065 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M. Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Atilis Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 3.800 a 4.800 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 21.571 dm³, motorista 7.136 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: M. Benz |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Atilis Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 3.800 a 4.800 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 21.571 dm³, motorista 7.136 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: M. Benz |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Mondego Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.800 a 11.967 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 51.997 dm³, motorista 7.470 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: M. Benz, Volvo, Scania |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Top Bus Capacidade de transporte: 53 (cinquenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.800 a 11.967 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 165.432 dm³, motorista 12.883 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: Volvo |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Foz Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 3.760 a 4.800 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 21.571 dm³, motorista 7.136 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M. Benz, Agrale, Iveco |
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Versão: Microônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Foz Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 3.760 a 4.800 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 25.806 dm³, motorista 9.982 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M. Benz, Agrale, Iveco |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Foz Super Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.600 a 11.967 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 42.935 dm³, motorista 9.728 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M. Benz, Volvo, Scania, Agrale, Iveco |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |
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Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.800 a 11.967 cm³ |
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Volume interno do habitáculo = passageiros 59.900 dm³, motorista 9.200 dm³ Marca: Caio Induscar Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: M. Benz, Volvo, Scania |
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Versão: Ônibus Ano/modelo: 2018/2019, 2019/2019, 2019/2020, 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021 |