Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38 DE 14/06/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.041595/2023-09, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Fretamento |
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Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 15 até 34 Volume: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Seletivo Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 15 até 34 |
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Volume: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Turismo Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ |
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Passageiros: de 16 até 34 Volume: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Rodoviário Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 15 até 34 |
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Volume: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Urbano Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 15 até 38 |
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Volume: 28,9 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Fretamento Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 10 até 38 |
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Volume: 20,2 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Neobus/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Escolar Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 10 até 45 |
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Volume: 20,2 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Neobus/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Midi Escolar Cilindrada: 3.800 cm³, 4.801 cm³ Passageiros: de 10 até 59 |
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Volume: 38,2 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Neobus/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Passageiros: de 25 até 63 |
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Volume: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino S Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Passageiros: de 25 até 63 |
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Volume: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão |
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Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 |