O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 13032.412647/2025-11, declara:

Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ de nº 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos recintos relacionados a seguir:

1) LUC nº T3-103, Loja Franca com 491,88 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0025-12, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.47-5;

2) LUC nº T3-082, Loja Franca com 83,99 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0030-80, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.52-1;

3) LUC nº T3-102, Loja Franca com 65,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0006-50, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.60-2;

4) LUC nº T3-094.1, Loja Franca com 60,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0019-74, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.41-6;

5) LUC nº T3-095, Loja Franca com 86,88 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0018-93, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.40-8;

6) LUC nº T3-098, Loja Franca com 92,80 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0020-08, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.42-4;

7) LUC nº 2T3-106, Loja Franca com 97,05 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0042-13, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.67-0;

8) LUC nº T3-101, Loja Franca com 106,70 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0017-02, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.39-4;

9) LUC nº 2T3107A, Loja Franca com 85,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0039-18, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.57-2;

10) LUC nº 2T3107B, Loja Franca com 57,50 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0036-75, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.54-8;

11) LUC nº 2T3107C, Loja Franca com 100,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0037-56, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.55-6;

12) LUC nº 2T3107D, Loja Franca com 92,50 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0040-51, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.58-0;

13) LUC nº 2P319A.2, Loja Franca com 89,60 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0038-37, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.56-4;

14) LUC nº 2P3039.2, Loja Franca com 69,48 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0041-32, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.59-9;

15) LUC nº 2T3P048, Loja Franca com 142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0049-90, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.64-5;

16) LUC nº T3-080, Loja Franca com 1.532,12 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0031-60, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.53-0;

17) LUC nº 2T03A043, Loja Franca com 50,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0075-81, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.66-1;

18) LUC nº 2T3P045, Loja Franca com 30,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0021-99, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.43-2;

19) LUC nº 0T3032A, Loja Franca com 4.416,45 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0016-21, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS3 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.38-6;

20) LUC nº 176, Loja Franca com 897,35 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0010-36, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.37-8;

21) LUC nº 1P2L020, Loja Franca com 65,55 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0002-26, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.61-0;

22) LUC nº T2F20180, Loja Franca com 105,26 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0008-11, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.35-1;

23) LUC nº 1P2L-016, Loja Franca com 70,76 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0005-79, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.62-9;

24) LUC nº 1, Loja Franca com 3.142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº 17.625.216/0009-00, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS2 e vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.36-0;

25) Depósito de Loja Franca, com 12.067,00 m², inscrito no CNPJ sob nº 17.625.216/0001-45, situado no Terminal de Cargas - TECA e vinculado ao código de recinto aduaneiro 8.91.77.08-8;

26) LUC nº BT03A011, Depósito de Loja Franca com 402,36 m², inscrito no CNPJ sob nº 17.625.216/0015-40, situado no subsolo do TPS3 e vinculado ao código de recinto aduaneiro 8.91.77.10-0.

Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos recintos relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17, cuja habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida até 31/07/2026; e do recinto de nº 26, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.

Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS até 13/06/2032 os recintos de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, sendo que o alfandegamento do recinto de nº 7 é retroativo à data de 27/04/2017.

Art. 4º. Fica ALFANDEGADO até 31/01/2028 o recinto de nº 17.

Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2026 o recinto de nº 18.

Art. 6º. Fica ALFANDEGADO até 10/05/2028 o recinto de nº 26.

Art. 7º. Fica DESALFANDEGADO o recinto assim descrito no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 26/10/2020, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/2020: "C) DEPÓSITO LUC T2F20180D, com área total de 81,87 m², situado no TPS2, CNPJ nº 17.625.216/0014-60, código de recinto SISCOMEX 8.91.77.09-6".

Art. 8º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, os alfandegamentos poderão ser suspensos ou cancelados por aplicação de sanção administrativa, bem como poderão ser extintos a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-los a qualquer momento para adequação às normas.

Art. 9º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 10º. Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 26/10/2020, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/2020, assim como o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 61, de 17/09/2024, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2024.

Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS