Ato Declaratório Executivo Codac nº 34 DE 05/11/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Torna insubsistente a declaração feita no art. 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013, em relação ao item 8 do seu Anexo Único.
Art. 2º O Anexo Único do ADE Codac nº 61, de 2013, fica substituído pelo Anexo Único deste ADE Codac.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Item | Código de Receita (Fora de Uso) | Especificação da Receita | |
| 1 | 5869 | CPMF - Lançamento Débito em Conta | |
| 2 | 5871 | CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário | |
| 3 | 5884 | CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte | |
| 4 | 6420 | Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) | |
| 5 | 7213 | CPMF - Lançamento de Ofício | |
| 6 | 7512 | CPMF - Depósito Judicial | |
| 7 | 7662 |
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