Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33 DE 22/03/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2022
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A Coordenadora-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10805.720580/2022-67,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 16.560 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |
| Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143 cm³/Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2022/2022 |