Ato Declaratório Executivo CORAT nº 33 de 26/04/2006

Norma Federal

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de maio de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples;

c) a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa;

d) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

e) o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral).

§ 1º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a obrigatoriedade de apresentação do Dacon, nos casos a que se refere a alínea e do inciso I deste artigo, vigorará a partir do período em que os programas geradores do demonstrativo forem disponibilizados.

§ 2º A DIPJ e a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, de que trata o caput deverão ser entregues até o último dia útil de abril de 2006 quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.

§ 3º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A DIRF, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, ocorridos no ano-calendário de 2006, a DIRF de fonte pagadora pessoa física, relativa a esse ano-calendário, deve ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, no caso desta ser em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; ou

II - no caso de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2006, até o mesmo prazo previsto para a entrega pelos demais declarantes da DIRF.

Art. 6º Os prazos para a apresentação da Declaração Final de Espólio, bem como da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que tenham vencido ou venham a vencer até 31 de maio de 2006, ficam prorrogados até 30 de junho de 2006.

Art. 7º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO
AGENDA TRIBUTÁRIA
MAIO DE 2006

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
Diária  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos do Trabalho     
  Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063  FG ocorrido no mesmo dia 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Royalties e pagamentos de assistência técnica  0422  FG ocorrido no mesmo dia 
  Renda e proventos de qualquer natureza  0473  " 
  Juros e comissões em geral  0481  " 
  Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas  5192  " 
  Fretes internacionais  9412  " 
  Remuneração de direitos  9427  " 
  Previdência privada e FAPI  9466  " 
  Aluguel e arrendamento  9478  " 
  Outros Rendimentos     
  Pagamento a beneficiário não identificado  5217  FG ocorrido no mesmo dia 
Diária  Imposto sobre a Exportação (IE)  0107  Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes. 
Diária  Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 9438  Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia. 
Diária  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5434  FG ocorrido no mesmo dia 
Diária  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)     
  COFINS - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5442  FG ocorrido no mesmo dia 
4  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código nº 2402.20.00 da TIPI  1020  21 a 30/Abril/2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  0668  " 
4  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos    23 a 29/Abril/2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  5ª Semana de Abril 
4  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  21 a 30/Abril/2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  " 
  Rendimentos de Capital     
  Demais rendimentos de capital  0924  21 a 30/Abril/2006 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
4  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  21 a 30/Abril/2006 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros remuneratórios de capital próprio  9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  21 a 30/Abril/2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
4  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  21 a 30/Abril/2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
8  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  21 a 30/Abril/2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. Sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
10  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208  Abril/2006 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  Abril/2006 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada e FAPI  3223  " 
  Benefício ou resgate de previdência privada e FAPI  5565  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 
  Outros Rendimentos     
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  Abril/2006 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring   5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Outros Rendimentos     
  Indenização por danos morais  6904  Abril/2006 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
10  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na TIPI Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;  0676  21 a 30/Abril/2006 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
10  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;  1097  21 a 30/Abril/2006 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  " 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  " 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  " 
10  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Abril/2006 
  IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4112  " 
10  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Abril/2006 
  CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4153  " 
10  Contribuição para o PIS/Pasep Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Abril/2006 
  PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4138  " 
10  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)     
  Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4095  Abril/2006 
  COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias  4166  " 
10  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)    30/Abril a 6/Maio/2006 
  Outros Rendimentos     
  Juros de Empréstimos Externos  5299  1ª Semana de Maio 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
15  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código nº 2402.20.00 da TIPI  1020  1º a 10/Maio/2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  0668  " 
15  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código nº 2402.90.00 da TIPI  5110  Abril/2006 
  IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI  5123  " 
15  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  1º a 10/Maio/2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  1º a 10/Maio/2006 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros remuneratórios de capital próprio  9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  1º a 10/Maio/2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
15  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  1º a 10/Maio/2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
15  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 30/Abril/2006 
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5987  " 
15  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Faturamento  8109  Abril/2006 
  PIS/Pasep - Folha de salários  8301  " 
  PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público  3703  " 
  PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas  4574  " 
  PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária  8496  " 
  PIS - Combustíveis  6824  " 
  PIS - Não-cumulativo  6912  " 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
15  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 30/Abril/2006 
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5979  " 
  PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças  3770  " 
15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  16 a 30/Abril/2006 
  COFINS - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5960  " 
  COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças  3746  " 
15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)     
  COFINS - Entidades financeiras e equiparadas  7987  Abril/2006 
  COFINS - Demais Entidades  2172  " 
  COFINS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária  8645  " 
  COFINS - Combustíveis  6840  " 
  COFINS - Não-cumulativa  5856  " 
15  CIDE - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.  9331  Abril/2006 
15  CIDE - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000 , com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 .  8741  Abril/2006 
17  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  1º a 10/Maio/2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. Sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
17  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos    7 a 13/Maio/2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  2ª Semana de Maio 
19  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na TIPI Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;  0676  1º a 10/Maio/2006 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;  1097  1º a 10/Maio/2006 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
19  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na TIPI Produto     
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  1º a 10/Maio/2006 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  " 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  " 
22  Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).  Darf Simples  Abril/2006 
24  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos    14 a 20/Maio/2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  3ª Semana de Maio 
24  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código nº 2402.20.00 da TIPI  1020  11 a 20/Maio/2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  0668  " 
24  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  11 a 20/Maio/2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  11 a 20/Maio/2006 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286  11 a 20/Maio/2006 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490  " 
  Juros remuneratórios de capital próprio  9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  11 a 20/Maio/2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
24  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  11 a 20/Maio/2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
26  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  11 a 20/Maio/2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
31  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)     
  Recolhimento mensal (Carnê Leão)  0190  Abril/2006 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600  " 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015  " 
  2ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual  0211  Ano-calendário de 2005 
31  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na TIPI Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;  0676  11 a 20/Maio/2006 
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;  0676  " 
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;  1097  11 a 20/Maio/2006 
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;  1097  " 
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;  1097  " 
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097  " 
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097  " 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
31  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na TIPI Produto     
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.  1097  11 a 20/Maio/2006 
31  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):     
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  0668  Abril/2006 
  IPI - Cigarros dos códigos nºs 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.  1020  " 
  IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos nºs 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI  1097  " 
31  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos  5232  Abril/2006 
31  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos    21 a 27/Maio/2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  4ª Semana de Maio 
31  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)     
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  1599  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2319  Abril/2006 
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  0220  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2362  Abril/2006 
  PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Optantes pela apuração com base no lucro real     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  3373  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  5993  Abril/2006 
  Lucro Presumido (2ª quota)  2089  Janeiro a Março/2006 
  Lucro Arbitrado (2ª quota)  5625  Janeiro a Março/2006 
  IRPJ - Renda Variável  3317  Abril/2006 
  IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9004  Janeiro a Março/2006 
  IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9017  Abril/2006 
  IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9020  Janeiro a Março/2006 
  IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9032  Abril/2006 
  IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)  9045  Janeiro a Março/2006 
  IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9058  Abril/2006 

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
31  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  2030  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2469  Abril/2006 
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (2ª quota)  6012  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2484  Abril/2006 
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)  2372  Janeiro a Março/2006 
31  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Maio/2006 
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5979  " 
  PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças  3770  " 
31  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Maio/2006 
  COFINS - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5960  " 
  COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças  3746  " 
31  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/Pasep, CSLL)  5952  1º a 15/Maio/2006 
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado  5987  " 
31  Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)     
  REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100  Diversos 
  REFIS - Parcelamento alternativo  9222  " 
  REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113  " 
  REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126  " 
31  Parcelamento Especial (PAES)     
  PAES - Pessoa física  7042  Diversos 
  PAES - Microempresa  7093  " 
  PAES - Empresa de pequeno porte  7114  " 
  PAES - Demais pessoas jurídicas  7122  " 
  PAES - ITR  7288  " 

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal sem a incidência de multa.

Data de Apresentação  Declarações, Demonstrativos e Documentos  Período de Apuração 
  De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas   
8  DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal  Março/2006 
15  DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI  Janeiro a Março/2006 
25  DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS  Maio/2006 
31  Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples  Ano-calendário de 2005 
31  DIPI - TIPI 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria  Março e Abril/2006 
31  CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira  Abril/2006 
31  CPMF - Medidas Judiciais  Abril/2006 
31  DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas  Abril/2006 
31  DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros  Abril/2006 
31  DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais  Abril/2006 
31  DOI - Declaração de Operações Imobiliárias  Abril/2006