Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 DE 10/11/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2020
Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, e nas Diretrizes nº 74/19, 12/20, 13/20, 57/20 e 58/20 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/19, 01/20, 02/20, 03/20 e 04/20 do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:
Art. 1º Ficam classificadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as mercadorias constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
| Ditame de Classificação | Código NCM | Mercadoria | |
| 01/19 | 8424.89.90 | Pulverizador de plástico, constituído de botão de pressão, bocal de aspersão, bomba de pistão, mola de aço, tubo de imersão e tampa com rosca, do tipo utilizado para montagem no gargalo de frascos, para projetar perfume ou outros líquidos, comercialmente denominado spray pump. | |
| 01/20 | 8481.80.91 | Válvula tipo aerossol, sem botão de pressão, composta por uma canopla de metal comum, um corpo de plástico, uma haste de plástico, uma mola de aço, uma junta externa de borracha, uma junta interna de borracha e um tubo de imersão de plástico, destinada a ser montada permanentemente no gargalo de um recipiente metálico pressurizado. Este artigo abre e fecha o recipiente pelo deslocamento da haste, liberando o gás propulsor juntamente com o conteúdo. 1 - canopla de metal comum 2 - corpo de plástico 3 - haste de plástico 4 - mola de aço 5 - junta interna de borracha 6 - junta externa de borracha 7 - tubo de imersão de plástico | |
| 02/20 | 8424.89.10 | Aparelho de pulverização constituído por um botão de pressão com bocal (tampa spray) e uma válvula tipo aerossol composta por uma canopla de metal comum, um corpo de plástico, uma haste de plástico, uma mola de aço, uma junta externa de borracha, uma junta interna de borracha e um tubo de imersão de plástico, destinado a ser montado permanentemente no gargalo de um recipiente metálico pressurizado, para projetar líquidos, pós ou espumas. 1 - canopla de metal comum 2 - corpo de plástico 3 - haste de plástico 4 - mola de aço 5 - junta interna de borracha 6 - junta externa de borracha 7 - tubo de imersão de plástico 8 - botão de pressão 9 - bocal | |
| 03/20 | 3926.90.90 | Buchas de plástico, do tipo utilizado para fixação de parafusos, ganchos e outros artigos roscados, em paredes ou outras superfícies. | |
| 04/20 | 8424.90.10 |
Dispositivos de plástico com bocal (botão de pressão com bocal (tampa spray)), para aparelhos de pulverização do item NCM 8424.89.10, inclusive apresentados com tampa protetora.
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