Ato Declaratório Executivo Codac nº 24 DE 27/11/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2018

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 772 e 773 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Declara:

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Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I - 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias;

II - 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;

III - 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e

IV - 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.

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Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES