Ato Declaratório Executivo COANA nº 23 DE 29/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2017
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de. Administração Aduaneira Substituto, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000183/1216-15,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
| Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2016/2016 |
.
| Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
| Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2016/2017 |
.
| Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
| Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2017/2017 |