Ato Declaratório Executivo COANA nº 22 DE 27/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2017
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira Substituto, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000182/1216-62,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: M. BENZ O500R/ROMA R3 (Carroceria Mascarello) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500R (transporte de passageiros) -capacidade 47 |
| Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 7.201cm³/Volumeinterno do habitáculo = 60,389m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2016/2016 |
.
| Nome do veículo: M. BENZ O500R/ROMA R3 (Carroceria Mascarello) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500R (transporte de passageiros) -capacidade 47 |
| Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 7.201cm³/Volumeinterno do habitáculo = 60,389m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2016/2017 |
.
| Nome do veículo: M. BENZ O500R/ROMA R3 (Carroceria Mascarello) |
| Versão: Ônibus M. BENZ O500R (transporte de passageiros) -capacidade 47 |
| Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
| Tipo de ignição: por compressão adiesel |
| Cilindradas: 7.201cm³/Volumeinterno do habitáculo = 60,389m³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
| Ano/modelo: 2017/2017 |