Ato Declaratório Executivo COANA nº 22 DE 12/11/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral De Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000576/0515-74,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS VIP  Versão: BVIP1 323 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,9 m³ ou 9.900 dm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A. Tipo do Chassi: L3H2

Ano/modelo: 2015/2015

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE  Versão: BUTM1 323 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,9 m³ ou 9.900 dm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A. Tipo do Chassi: L3H2

Ano/modelo: 2015/2015

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR  Versão: BUSC1 223 M6 Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,5 m³ ou 9.500 dm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A. Tipo do Chassi: L2H2

Ano/modelo: 2015/2015

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS STANDARD  Versão: BUTM1 223 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,5 m³ ou 9.500 dm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A. Tipo do Chassi: L2H2

Ano/modelo: 2015/2015