Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 20 DE 14/05/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2024

Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. NCM 8703.22.10 e 8703.23.10

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 17 do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e no artigo 39 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Regime de Origem do Mercosul, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 9 de maio de 2024, referente ao Processo Nº 10265.285563/2023-13, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "veículos marca LIFAN, modelos 320 e 620, anos de fabricação 2010 e 2011", NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, produzidos pela fabricante uruguaia DOLCE VITTA S.A., e aberto por meio do ADE ALF/BSB/ Nº 51, de 29 de agosto de 2023.

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

ANEXO ÚNICO

10080021045527

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10080021050331

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11080021026895

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11080021042862

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11080021015346

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100800210116648

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10080021116652

11080021021291

11080021061500

10080021079686

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11080021061494

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10080021080247

10080021116653

11080021021293

11080021061496

10080021072017

10080021119026

11080021021294

11080021061497

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10080021001815

11080021022373

11080021061486

10080021084155

10080021001816

11080021034389

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10080021087605

11080021006158

11080021034390

11080021061488

10080021087606

11080021006161

11080021022374

11080021061484

10080021084156

11080021006162

11080021034391

11080021061498

10080021087607

11080021006159

11080021034392

11080021061489