Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 DE 30/04/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2025
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.063124/2025-13, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Apache Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 51.294 dm³ / motorista: 9.640 dm³ |
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Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 60.000 dm³ / motorista: 9.200 dm³ |
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Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 27 (vinte e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 40.920 dm³ / motorista: 8.140 dm³ |
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Nome do veículo: Millenium Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 117.500 dm³ / motorista: 9.200 dm³ |
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Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 126.000 dm³ / motorista: 9.200 dm³ |
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Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 |
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Voltagem (V-AC): 440 |
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Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus |
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Volume interno do habitáculo = passageiros: 118.100 dm³ / motorista: 9.200 dm³ |