Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16 de 21/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 23 fev 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:
| Código/Variação | Periodicidade | Denominação |
| 0490/05 | Decendial | IRRF - Rendimentos de aplicações em fundos de conversão de débitos externos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0561/04 | Mensal | IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 0924/03 | Decendial | IRRF - Demais rendimentos de capital |
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas".
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA