O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009 , e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.000698/2011-75, 10168.000700/2011-14, 10168.000701/2011-51, 10168.000702/2011-03,10 168.000703/2011-40, 10168.000704/2011-94, 10168.000705/2011-39, 10168.000706/2011-83, 10168.000707/2011-28 e 10168.000708/2011-72,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO