O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, lançados de ofício, efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os seguintes códigos de receita:

I - 3308 - CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício;

II - 3332 - COFINS - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício;

III - 3360 - PIS/Pasep - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício; e

IV - 3375 - IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA