Ato Declaratório Executivo COANA nº 14 de 02/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001312/2010-61, 10168.001315/2010-03, 10168.001311/2010-17, 10168.001314/2010-51, 10168.001313/2010-14 e 10168.001310/2010-72,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC SLCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2011 |
| Nome do veículo: JINBEI Versão: GRAN TOPIC VANCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2011 |
| Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC LCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2010 |
| Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC LCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2011 |
| Nome do veículo: JINBEI Versão: TOPIC SLCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2010 |
| Nome do veículo: JINBEI Versão: GRAN TOPIC VANCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelhaCilindradas: 1977 cm³Marca: JinbeiFabricante: Jinbei Automobile Company LimitedAno/modelo: 2010/2010 |