Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14 de 21/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005, declara:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:
I - IRRF:
| Código/Variação | Periodicidade | Denominação |
| 0422/01 | Diária | IRRF - Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0473/01 | Diária | IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0481/01 | Diária | IRRF - Juros e Comissões em Geral (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0490/05 | Decendial | IRRF - Rendimentos de aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0561/04 | Mensal | IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País |
| 0588/02 | Mensal | IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício |
| 0916/02 | Decendial | IRRF - Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
| 0924/03 | Decendial | IRRF - Ficart e demais Rendimentos de Capital |
| 1708/02 | Mensal | IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ/Serviços de Limpeza, Conservação e Locação de Mão-de-Obra Prestados por PJ |
| 2063/01 | Diária | IRRF - Remuneração Indireta |
| 3208/02 | Mensal | IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
| 3223/02 | Mensal | IRRF - Resgate de Previdência Privada e FAPI |
| 3277/02 | Mensal | IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
| 3280/02 | Mensal | IRRF - Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho |
| 3426/02 | Decendial | IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) - Pessoa Jurídica |
| 5192/01 | Diária | IRRF - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas - Lei nº 8.685/93, art. 2º (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5204/02 | Mensal | IRRF - Juros e Indenizações por Lucros Cessantes |
| 5217/01 | Diária | IRRF - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados |
| 5232/02 | Mensal | IRRF - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário |
| 5232/04 | Decendial | IRRF - Rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate ou amortização de quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário |
| 5273/02 | Decendial | IRRF - Operações de SWAP |
| 5286/03 | Diária | IRRF - Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável - Rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5286/04 | Decendial | IRRF - Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável - Demais casos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5299/01 | Semanal | IRRF - Juros de Empréstimos Externos - inc. XI, art. 1º, Lei nº 9.481/1997 (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5557/02 | Decendial | IRRF - Mercado de Renda Variável |
| 5565/02 | Mensal | IRRF - Benefício e Resgate de Previdência e FAPI |
| 5706/02 | Decendial | IRRF - Juros sobre o Capital Próprio |
| 5928/02 | Mensal | IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal |
| 5936/02 | Mensal | IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho |
| 5944/02 | Mensal | IRRF - Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
| 6800/02 | Decendial | IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda Fixa |
| 6813/02 | Decendial | IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Ações |
| 6891/02 | Mensal | IRRF - Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência |
| 6904/02 | Mensal | IRRF - Indenização por Danos Morais |
| 8045/02 | Mensal | IRRF - Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica |
| 8053/02 | Decendial | IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) - Pessoa Física |
| 8468/02 | Decendial | IRRF - Operações Day Trade |
| 8673/02 | Decendial | IRRF - Jogos de Bingo Permanente ou Eventual/Prêmios em Bens, Serviços ou Dinheiro |
| 9385/02 | Decendial | IRRF - Multas e Vantagens |
| 9412/01 | Diária | IRRF - Fretes Internacionais (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9427/01 | Diária | IRRF - Remuneração de Direitos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9453/02 | Decendial | IRRF - Juros sobre o Capital Próprio (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9466/01 | Diária | IRRF - Previdência Privada e FAPI (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9478/01 | Diária | IRRF - Aluguel e Arrendamento (de residentes ou domiciliados no exterior) |
II - IOF:
| Código/Variação | Periodicidade | Denominação |
| 1150/02 | Mensal | IOF - Operações de Mútuo, sem prazo/Pessoa Jurídica |
| 1150/03 | Decendial | IOF - Operações de Crédito/Pessoa Jurídica |
| 3467/02 | Decendial | IOF - Operações de Seguro |
| 4028/02 | Decendial | IOF - Operações com Ouro - Ativo Financeiro |
| 4290/02 | Decendial | IOF - Operações de Câmbio/Entrada de Moeda |
| 5220/02 | Decendial | IOF - Operações de Câmbio/Saída de Moeda |
| 6854/02 | Decendial | IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF nº 341-A/97) |
| 6895/02 | Decendial | IOF - Factoring (art. 58, Lei nº 9.532/97) |
| 7893/02 | Mensal | IOF - Operações de Mútuo sem Prazo/Pessoa Física |
| 7893/03 | Decendial | IOF - Operações de Crédito/Pessoa Física |
Art. 2º Em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2006, os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:
| Código/Variação | Periodicidade | Denominação |
| 5869/03 | Decendial | CPMF - Operações de lançamento a débito em conta |
| 5871/03 | Decendial | CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
| 5884/03 | Decendial | CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
| 8536/02 | Decendial | CPMF - Medida Judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
Art. 3º Os códigos de que tratam os arts. 1º e 2º deste Ato Declaratório Executivo (ADE) deverão ser incluídos na tabela do programa "PER/DCOMP 2.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas".
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA