Ato Declaratório Executivo COFIS nº 13 DE 26/07/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001711/2024-58, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
| 1) Importador no Exterior | British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru |
| 2) País de destino dos produtos | Peru |
| 2.1) Empresa de destino dos produtos | British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru |
| 3) Características dos produtos | Cigarros em embalagem maço e box (rígida) |
| 4) Marca Comercial | Código de Barras |
| Lucky Strike Blue (rígida com 20 unidades) | 77529305 |
| Lucky Strike Fresh (rígida com 20 unidades) | 77559890 |
| Pall Mall Exactos Azul (maço com 20 unidades) | 77558770 |
| Pall Mall Puerto Rico (maço com 20 unidades) | 77557612 |
| Hamilton Blue (rígida com 20 unidades) | 77564085 |
| Hamilton Fresh (rígida com 20 unidades) | 77564092 |
| Pall Mall Blue (rígida com 10 unidades) | 77563859 |
| Lucky Strike Blue (rígida com 10 unidades) | 77539274 |
| Lucky Strike Fresh (rígida com 10 unidades) | 77559883 |
| Lucky Strike Red (rígida com 10 unidades) | 77539281 |
| Lucky Strike Red (rígida com 20 unidades) | 77529299 |
| Pall Mall (rígida com 20 unidades) | 77561602 |
| Pall Mall Boost (rígida com 10 unidades) | 77563194 |
| Pall Mall Click On (rígida com 10 unidades) | 77563170 |
| Pall Mall Red (rígida com 10 unidades) | 77563873 |
| (Alterado conforme retificação no DOU de 06/08/2024): | |
| 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação | Zona Primária |
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Nota: Redação Anterior: 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação /Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
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Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA