Ato Declaratório Executivo COANA nº 13 de 16/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2011
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009 , e ainda o que consta do Processo nº 10168.720028/2011-79,
Declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 .
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICONome do veículo: FORD TRANSIT |
Versão: 350L BUS |
Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 2.402cm3 |
Marca: Ford Motor Company |
Fabricante: Ford Motor Company |
Ano/modelo: 2011/2012 |