Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 DE 25/06/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2021
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.443848/2021-13,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M.Benz/Caio LO 916.0RE Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.800 mm) Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 39.591 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023 |
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Nome do veículo: M.Benz/OF 1519.R.ORE Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 6.050 mm) Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 51.932 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023 |
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Nome do veículo: M.BENZ/OF 1519.R.ESC Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 6.050 mm) Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 45.242,61 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2021/2022 - 2022/2023 |
Nome do veículo: M.BENZ/LO 916 ESC U Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.250 mm) Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 27.312 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023 |
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Nome do veículo: M.BENZ/LO 916 ESC R Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.250 mm) Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 27.312,37 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023 |