Ato Declaratório Executivo COFIS nº 12 DE 18/03/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mar 2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.
O Coordenador-Geral de Fiscalização no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 ,
Declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015 , constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
Art. 2º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS