Ato Declaratório Executivo Codac nº 12 de 04/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 08 fev 2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 .

Nota:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29.12.2011, DOU 02.01.2012 .

2) Redação Anterior:

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 ,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

§ 1º .....

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu "Ferramentas". (NR)

Art. 2º O Anexo VI do ADE Codac nº 97, de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item 
Código/Variação 
Periodicidade 
Período de Apuração do Fato Gerador 
Denominação 
1 
0679/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) 
2 
0679/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 
3 
0691/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) 
4 
0691/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 
5 
0906/01 
Mensal 
A partir de outubro de 2008 
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool 
6 
0906/02 
Mensal 
A partir de outubro de 2008 
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP 
7 
1921/01 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) 
8 
1921/02 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) 
9 
1921/03 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 
10 
1921/04 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 
11 
3703/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público 
12 
4574/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) 
13 
4574/03 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
14 
5434/01 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Importação de serviços 
15 
5434/08 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP 
16 
5434/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
17 
5434/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 
18 
6824/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Combustíveis 
19 
6824/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006  
PIS/Pasep - Combustíveis - SCP 
20 
6912/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Não cumulativo 
21 
6912/02 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
22 
6912/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP 
23 
6912/09 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
24 
6912/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
25 
6912/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP. 
26 
8109/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral 
27 
8109/03 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral ( art. 21, IN SRF nº 419/2004 , e art. 25, IN SRF nº 420/2004 ) 
28 
8109/07 
Mensal 
A partir de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros 
29 
8109/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP 
30 
8109/09 
Mensal 
A partir de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP 
31 
8109/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
32 
8109/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 
33 
8109/12 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
34 
8109/13 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
35 
8301/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Folha de salários  
36 
8496/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos 
37 
8496/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP 

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA