Ato Declaratório Executivo COANA nº 11 DE 23/06/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jul 2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 11020.723635/2014-71,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: AGRALE/NEOBUS MA 9.2 Versão: Ônibus montado sobre chassi Agrale MA 9.2 Capacidade de transporte: 21 (vinte e um) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) / Motor: de pistão Cilindradas: 4.748 cm³ / Volume interno do habitáculo = 31660 dm³ (31,66 m³) Marca Chassi: Agrale / Marca Carroceria: Neobus Fabricante: Agrale S.A.

Ano/modelo: 2014/2014