Ato Declaratório Executivo SRF nº 11 de 28/02/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2005

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca de cigarro da empresa American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.099.651/0001-43, é o constante da seguinte tabela.

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA 
I CENTURY BLUE FILTRO BRANCO 20.12.2004 
I CENTURY RED KING SIZE 20.12.2004 

Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO