Ato Declaratório Executivo CORAT nº 101 de 19/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea d do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", deverão ser utilizados os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 
1 0561/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País 
2 0561/04 Mensal De janeiro a novembro de 2006 RRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País 
3 0561/05 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País 
4 0588/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício 
5 0588/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício 
6 0588/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício 
7 1708/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 
8 1708/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 
9 1708/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 
10 3208/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Aluguéis e  royalties pagos à PF
11 3208/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Aluguéis e  royalties pagos à PF
12 3208/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Aluguéis e  royalties pagos à PF
13 3223/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física 
14 3223/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física 
15 3223/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física 
16 3277/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 
17 3277/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 
8 3277/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 
19 3280/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho 
20 3280/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho 
21 3280/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho 
22 5204/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes 
23 5204/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes 
24 5204/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes 
25 5565/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva 
26 5565/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva 
27 5565/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva 
28 5928/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal 
29 5928/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal 
30 5928/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal 
31 5936/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho 
32 5936/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho 
33 5936/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho 
34 5944/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de  factoring
35 5944/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de  factoring
36 5944/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de  factoring
37 6891/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL 
38 6891/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL 
39 6891/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL 
40 6904/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Indenização por danos morais 
41 6904/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Indenização por danos morais 
42 6904/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Indenização por danos morais 
43 8045/02 Mensal De janeiro a novembro de 2006 IRRF - Demais rendimentos 
44 8045/03 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 IRRF - Demais rendimentos 
45 8045/04 Mensal A partir de janeiro de 2007 IRRF - Demais rendimentos