Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1 de 21/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 23 set 2009

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FELIPE CÂMARA SALVI

ANEXO I
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

NATUREZA JURÍDICA QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
CÓDIGO  DESCRIÇÃO  PESSOA FÍSICA  CÓDIGO  
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal  Administrador  05  
102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal  Administrador  05  
103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal  Administrador  05  
104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal  Administrador  05  
105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal  Administrador  05  
106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal  Administrador  05  
107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal  Administrador  05  
108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual  Administrador  05  
110-4 Autarquia Federal  Administrador /Presidente 05 ou 16  
111-2 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal  Administrador / Presidente 05 ou 16  
112-0 Autarquia Municipal  Administrador dente /Presidente 05 ou 16  
113-9 Fundação Federal  Presidente  16  
114-7 Fundação Estadual ou do Distrito Federal  Presidente  16  
115-5 Fundação Municipal  Presidente  16  
116-3 Órgão Público Autônomo Federal  Administrador  05  
117-1 Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF  Administrador  05  
118-0 Órgão Público Autônomo Municipal  Administrador  05  
ENTIDADES EMPRESARIAIS 
201-1  Empresa Pública  Administrador/Diretor/Presidente  05, 10 ou 16  
203-8  Sociedade de Economia Mista  Diretor/Presidente  10 ou 16  
204-6  Sociedade Anônima Aberta  Administrador/Diretor/Presidente  05, 10 ou 16  
205-4  Sociedade Anônima Fechada  Administrador/Diretor/Presidente  05,10 ou 16  
206-2  Sociedade Empresária Limitada  Administrador/Sócio-Administrador  05 ou 49  
207-0  Sociedade Empresária em Nome Coletivo  Sócio-Administrador  49  
208-9  Sociedade Empresária em Comandita Simples  Sócio Comanditado  24  
209-7  Sociedade Empresária em Comandita por Ações  Diretor/Presidente  10 ou 16  
210-0  Sociedade de Capital e Indústria  Sócio Capitalista  23  
212-7  Sociedade em Conta de Participação  Procurador/Sócio ostensivo  17 ou 31  
213-5  Empresário (Individual)  Empresário  50  
214-3  Cooperativa  Diretor/Presidente  10 ou 16  
215-1  Consórcio de Sociedades  Administrador  05  
216-0  Grupo de Sociedades  Administrador  05  
217-8  Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira  Procurador  17  
219-4  Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira  Procurador  17  
220-8  Entidade Binacional Itaipu  Diretor  10  
221-6  Empresa Domiciliada no Exterior  Procurador  17  
222-4  Clube/Fundo de Investimento  Responsável  43  
223-2  Sociedade Simples Pura  Administrador/Sócio-Administrador  05 ou 49  
224-0  Sociedade Simples Limitada  Administrador/Sócio-Administrador  05 ou 49  
225-9  Sociedade Simples em Nome Coletivo  Sócio-Administrador  49  
226-7  Sociedade Simples em Comandita Simples  Sócio Comanditado  24  
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
303-4  Serviço Notarial e Registral (Cartório)  Tabelião/Oficial de Registro  32 ou 42  
304-2  Organização Social  Presidente  16  
305-0  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)  Presidente  16  
306-9  Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados  Administrador/Diretor/Presidente/Fundador  05, 10, 16 ou 54  
307-7  Serviço Social Autônomo  Administrador  05  
308-5  Condomínio Edilício  Administrador/Síndico  05 ou 19  
309-3  Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)  Administrador/Diretor/Presidente  05, 10 ou 16  
310-7  Comissão de Conciliação Prévia  Administrador  05  
311-5  Entidade de Mediação e Arbitragem  Administrador  05  
312-3  Partido Político  Administrador/Presidente  05 ou 16  
313-1  Entidade Sindical  Administrador/Presidente  05 ou 16  
320-4  Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras  Procurador  17  
321-2  Fundação ou Associação domiciliada no exterior  Procurador  17  
399-9  Outras Formas de Associação  Administrador/Diretor/Presidente  05, 10 ou 16  
PESSOAS FÍSICAS  
401-4  Empresa Individual Imobiliária  Titular de Empresa Individual Imobiliária  34  
408-1  Contribuinte Individual  Produtor Rural  59  
409-0  Candidato a Cargo Político Eletivo  Candidato a Cargo Político Eletivo  51  
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS  
500-2  Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais  Diplomata/Cônsul/Representante de Organização Internacional/Ministro de Estado de Relações Exteriores/Cônsul honorário  39, 40, 41,46 ou 60.  

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.